CBD
Legislação
- Médicos, veterinários e dentistas podem prescrever a Cannabis Medicinal. O canabidiol é enquadrado como substância de controle especial, permitindo que profissionais habilitados pelos respectivos Conselhos (CRM, CRO e CRMV) emitam a receita.
- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impõe regras claras para a prescrição de canabidiol, exigindo receita controlada.
- Se a concentração de THC no medicamento for superior a 0,2%, é necessário usar a receita amarela (Tipo A). Quando o THC está em até 0,2%, a prescrição pode ser feita com a receita azul (Tipo B), voltada para substâncias psicotrópicas, mas com menor potencial de risco.
- A receita de controle especial para produtos com canabidiol tem validade de 180 dias a partir da data de emissão, salvo regulamentações locais ou casos excepcionais.
Classificação das substâncias controladas no Brasil
De acordo com a RDC n.º 327/2019, que regulamenta a fabricação, comercialização e prescrição de produtos à base de Cannabis no Brasil, o artigo 12 estabelece que esses medicamentos devem ser prescritos com controle especial, utilizando receita médica válida por até 180 dias, salvo especificações regionais ou casos excepcionais.
A norma se aplica tanto às receitas de Controle Especial (duas vias) quanto às receitas do Tipo A (cor amarela), garantindo um monitoramento rigoroso do uso desses produtos.
Além disso, a Portaria SVS/MS n.º 344/1998 regula o controle e a classificação das substâncias sujeitas a controle especial no Brasil. Essa portaria anexa listas que categorizam as substâncias controladas com base em sua periculosidade e potencial de uso abusivo, incluindo o THC (presente em derivados de Cannabis), morfina e anfetaminas.
A norma também define os diferentes tipos de receitas utilizadas para a prescrição de medicamentos controlados:
- Receita Tipo A (amarela): Exigida para substâncias de controle mais rigoroso, como o THC em concentrações superiores a 0,2%.
- Receita Tipo B (azul): Destinada à prescrição de substâncias psicotrópicas.
- Receita Tipo C (branca): Utilizada para a prescrição de outros medicamentos controlados.
Quem pode prescrever canabidiol?
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não impõe restrições quanto às especialidades médicas que podem prescrever tratamentos à base de Cannabis.
A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 660, de 2023, estabelece os critérios e procedimentos para a importação de produtos derivados de Cannabis por pessoa física, mediante prescrição de um profissional legalmente habilitado.
Essa normativa não restringe a prescrição apenas à classe médica; outros profissionais, cujos Conselhos de classe autorizam a prescrição de substâncias sujeitas a controle especial, também podem prescrevê-los.
Por sua vez, a Portaria nº 344/1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde, determina que a notificação de receita para medicamentos entorpecentes e psicotrópicos deve ser assinada por profissionais registrados nos seguintes Conselhos:
- Conselho Regional de Medicina (CRM)
- Conselho Regional de Odontologia (CRO)
- Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV)
Atualmente, o Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) autoriza a prescrição de produtos fitoterápicos tradicionais à base de canabidiol (CBD) apenas para biomédicos habilitados em Medicina Tradicional Chinesa – Acupuntura. Essa autorização está estabelecida na Resolução nº 365, de 22 de junho de 2023, que reconhece o uso de fitoterápicos isentos de orientação e prescrição médica por esses profissionais.
Requisitos para a prescrição e autorização de produtos à base de CBD no Brasil
Para que um produto à base de CBD seja prescrito ou autorizado no Brasil, ele deve atender aos seguintes critérios:
- Concentração de THC: Produtos com concentração de THC igual ou inferior a 0,2% podem ser prescritos com Receita Tipo B (azul) para uso contínuo. Produtos com concentração superior a 0,2% exigem Receita Tipo A (amarela) e são restritos a pacientes em cuidados paliativos ou sem alternativas terapêuticas, conforme regulamentado pela RDC n.º 327/2019.
- Origem rastreável: Devem ser produzidos por empresas que atendam aos padrões de Boas Práticas de Fabricação (BPF) estabelecidos pela Anvisa.
- Uso exclusivamente medicinal: O uso recreativo ou sem indicação médica é expressamente proibido no Brasil.
Quais os tipos de CBD que existem?
Os produtos à base de canabidiol (CBD) são classificados em três categorias principais, de acordo com sua composição e a presença de outros compostos da planta Cannabis. Essa classificação influencia tanto os efeitos terapêuticos quanto a regulamentação para sua prescrição e uso.
- CBD isolado: Contém apenas canabidiol, sem THC detectável.
- CBD de espectro amplo (broad-spectrum): Inclui outros canabinoides e compostos da planta, como terpenos, mas sem THC.
- CBD de espectro completo (full-spectrum): Inclui THC em concentrações regulamentadas: até 0,2%: Pode ser prescrito com Receita Tipo B (azul).Acima de 0,2%: Exige Receita Tipo A (amarela) e segue critérios específicos.
Como conseguir receita para cannabis medicinal no Brasil?
Para obter uma receita de CBD no Brasil, é necessário passar por uma consulta com um profissional de saúde habilitado. Durante essa consulta, o profissional avaliará se a condição do paciente pode se beneficiar do uso do CBD. Se tudo estiver de acordo com as necessidades e restrições, ele prescreverá o medicamento adequado.
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Conclusão
O uso medicinal de derivados da Cannabis sativa, como o canabidiol (CBD), segue rigorosos critérios de segurança e regulamentação, destacando-se como uma alternativa terapêutica eficaz e confiável. A Click Cannabis, ao unir tecnologia e expertise médica, contribui para fortalecer a confiança e a adesão a tratamentos que podem transformar a qualidade de vida dos pacientes.
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