Uso de Cannabis medicinal na adolescência: O que a lei permite

O debate sobre o uso da cannabis medicinal cresceu muito no Brasil nos últimos anos. Famílias, médicos e pacientes têm buscado respostas para entender até onde a lei permite o acesso a esse tipo de tratamento. A questão se torna ainda mais delicada quando falamos de adolescentes: jovens em fase de desenvolvimento.

Este artigo tem como objetivo explicar, de forma clara e completa, o que a lei brasileira permite em relação ao uso de cannabis medicinal por adolescentes, quais são os caminhos regulatórios, os limites éticos, e como a sociedade e a medicina vêm lidando com o tema.

O que é cannabis medicinal e por que adolescentes podem precisar dela

A cannabis medicinal refere-se ao uso terapêutico dos princípios ativos da planta Cannabis sativa, em especial o canabidiol (CBD) e o tetra-hidrocanabinol (THC).

Entre os quadros em que o uso de cannabis medicinal já demonstrou benefícios, estão:

Epilepsias resistentes a outros medicamentos;
Transtornos do espectro autista (TEA) com crises comportamentais graves;
Doenças neurológicas raras;
Dores crônicas de difícil controle;
Transtornos de ansiedade.

Isso não significa que qualquer adolescente pode usar cannabis medicinal. O tratamento precisa de avaliação rigorosa, indicação médica fundamentada e acompanhamento constante.

O que a lei brasileira diz sobre cannabis medicinal

1. A base legal

No Brasil, a Lei nº 11.343/2006 (conhecida como Lei de Drogas) não fala diretamente em cannabis medicinal. Porém, ela prevê exceções para substâncias controladas que sejam utilizadas com finalidade terapêutica e científica, desde que haja regulamentação pela autoridade sanitária.

É justamente nesse ponto que entra a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), responsável por autorizar a importação de produtos derivados da cannabis.

2. Normas da ANVISA

A principal norma em vigor é a RDC nº 327/2019, que permite a venda de produtos à base de cannabis em farmácias, desde que haja prescrição médica. Já a RDC nº 660/2022 flexibilizou a importação de medicamentos para uso pessoal, inclusive para menores de idade, desde que exista laudo médico e cadastro do paciente.

Isso significa que não há nenhuma barreira legal explícita que impeça adolescentes de usarem cannabis medicinal, contanto que exista receita médica e que o produto esteja devidamente autorizado pela ANVISA.

Adolescentes podem usar cannabis medicinal?

A resposta é sim, mas com condições. Adolescentes podem ter acesso a medicamentos derivados da cannabis, desde que:

Haja prescrição médica formal, assinada por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina;
O medicamento esteja regularizado junto à ANVISA ou autorizado para importação;
Os responsáveis legais do adolescente estejam cientes e de acordo com o tratamento;
O caso seja acompanhado de perto, já que os efeitos da cannabis em cérebros em desenvolvimento ainda são objeto de estudo.

Portanto, a lei não impede o uso por adolescentes, mas exige que ele seja rigorosamente controlado.

###asos em que os benefícios sejam comprovadamente maiores que os riscos. Considerações finais

Adolescentes podem sim utilizar cannabis medicinal no Brasil, mas o uso depende de prescrição médica, autorização da ANVISA e consentimento dos responsáveis. A lei não faz uma distinção que proíba especificamente menores de 18 anos, mas estabelece um caminho regulado que deve ser seguido com responsabilidade.

Assim, a cannabis medicinal para adolescentes não é uma porta aberta sem limites. É uma possibilidade legal e legítima, indicada apenas em casos em que os benefícios sejam comprovadamente maiores que os riscos.