Fórmulas Magistrais e Cannabis Medicinal no Brasil: Regulamentação atual

O uso terapêutico da cannabis tem ganhado cada vez mais espaço no Brasil, impulsionado por avanços científicos e pela crescente demanda de pacientes em busca de alternativas seguras e eficazes para o tratamento de diversas condições de saúde.

Nesse cenário, surge o debate sobre a possibilidade de manipulação de fórmulas magistrais à base de derivados da planta. No entanto, apesar dos avanços regulatórios, essa prática ainda enfrenta restrições no país.

O que são fórmulas magistrais?

As fórmulas magistrais são medicamentos preparados sob medida em farmácias de manipulação, com base em uma prescrição médica individualizada. Diferente dos medicamentos industrializados, elas são personalizadas conforme as necessidades específicas de cada paciente, respeitando sua condição clínica, posologia ideal e possíveis restrições.

No contexto da cannabis medicinal, essa prática ganha destaque por permitir a adaptação da dose, da concentração de canabinoides (como CBD e THC) e do veículo (óleo, cápsula, creme, entre outros), proporcionando mais flexibilidade ao tratamento.

Regulamentação da cannabis medicinal no Brasil

A regulamentação dos derivados de cannabis no Brasil é conduzida principalmente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Atualmente, duas resoluções principais tratam do tema:

• RDC nº 327/2019: estabelece os critérios para a autorização de produtos derivados de cannabis fabricados industrialmente, que podem ser vendidos em farmácias mediante prescrição médica.
• RDC nº 660/2022: atualiza e flexibiliza as regras para a importação excepcional de produtos à base de cannabis por pessoa física, também mediante prescrição médica.

Apesar do avanço na regulamentação de produtos industrializados, as fórmulas magistrais de cannabis ainda não são permitidas no Brasil. Ou seja, farmácias de manipulação não estão autorizadas a produzir medicamentos à base de cannabis — mesmo com receita médica.

Por que as fórmulas magistrais ainda não são autorizadas?

A principal justificativa da Anvisa é a necessidade de garantir controle de qualidade, segurança e rastreabilidade dos produtos à base de cannabis.

 Como os canabinoides são substâncias complexas e sensíveis a variações na extração, manipulação e conservação, sua produção requer padrões rigorosos de qualidade, como os aplicados na indústria farmacêutica.

Além disso, como muitos dos insumos derivados da planta são importados, há entraves logísticos e fiscais que dificultam a regulamentação da manipulação magisterial no país.

Avanços e debates em curso

O tema, no entanto, está em constante debate. Diversas associações médicas, científicas e de pacientes têm pressionado pela liberação das fórmulas magistrais, argumentando que a manipulação individualizada poderia reduzir custos e aumentar o acesso ao tratamento, especialmente em regiões com poucas farmácias autorizadas a vender produtos importados.

Há também projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem regulamentar o cultivo, a extração e a manipulação da cannabis para fins medicinais no Brasil, o que abriria espaço para a produção magisterial em farmácias especializadas, sob regulamentação da Anvisa e do CRF (Conselho Regional de Farmácia).

Considerações finais

Enquanto a manipulação magisterial de cannabis ainda não é permitida, o acesso ao tratamento continua dependendo da prescrição médica e da compra em farmácias autorizadas ou pela importação legalizada.

A regulamentação avança, mas o tema exige equilíbrio entre a ampliação do acesso e a garantia da qualidade dos produtos.

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