Cannabis no Brasil: a importância de um marco regulatório

A necessidade de regras claras para avançar

Um marco regulatório é o conjunto de leis e normas que garante segurança jurídica e define como determinada atividade deve ser conduzida.

No caso da cannabis, ele é essencial para organizar as pesquisas científicas, padronizar insumos, autorizar cultivos controlados e estabelecer protocolos claros para o desenvolvimento de medicamentos, produtos veterinários e aplicações industriais.

Atualmente, a ausência de regras específicas impõe obstáculos que atrasam o avanço da ciência no Brasil, como:

• Burocracia excessiva, com processos de autorização lentos e muitas vezes subjetivos;
• Dependência de insumos importados, que limita o acesso a materiais padronizados;
• Restrições ao cultivo científico e limites arbitrários de THC, inviabilizando comparações entre estudos;
• Barreiras no transporte de amostras entre instituições, reduzindo a cooperação nacional;
• Insegurança jurídica no uso de coprodutos, como fibras têxteis e bioinsumos agrícolas;
• Ausência de protocolos específicos para pesquisas veterinárias, que atrasam soluções voltadas a animais.

Segundo especialistas, superar esses obstáculos através de um marco regulatório sólido pode transformar o Brasil de um país dependente de tecnologias estrangeiras em uma referência internacional em pesquisas com cannabis.

Os quatro pilares do marco regulatório

Com base nas contribuições levantadas, o marco regulatório deve contemplar quatro eixos principais:

1. Simplificação da burocracia

• Reduzir a morosidade e a subjetividade nos processos de autorização;
• Unificar normas atualmente dispersas entre diferentes órgãos (Anvisa, MAPA, Polícia Federal etc.);
• Estabelecer protocolos transparentes e padronizados para solicitação e acompanhamento das pesquisas.

2. Garantia de acesso a insumos

• Autorizar o cultivo controlado de cannabis para fins científicos, em ambientes indoor e outdoor;
• Criar regras para a produção nacional de insumos padronizados, diminuindo a dependência de importações;
• Facilitar a circulação de amostras entre universidades e centros de pesquisa, promovendo maior integração.

3. Definição de parâmetros científicos claros

• Rever limites arbitrários de THC que hoje inviabilizam comparações entre estudos;
• Estabelecer protocolos específicos para pesquisas veterinárias, ainda pouco regulamentadas;
• Regulamentar o uso e estudo de coprodutos, como fibras têxteis, bioinsumos agrícolas e aplicações na construção civil.

4. Fomento à inovação e à cadeia produtiva

• Estimular parcerias entre universidades, indústria, agricultores e associações de pacientes;
• Criar condições para que o Brasil deixe de ser apenas importador e se torne exportador de conhecimento, tecnologia e produtos relacionados à cannabis;
• Apoiar iniciativas de agricultura familiar, especialmente no cultivo de cânhamo, fortalecendo a inclusão social e a geração de renda.

Essas mudanças têm o potencial de transformar o Brasil em um ambiente mais favorável à inovação, ao mesmo tempo em que impulsionam a ciência nacional, ampliam o acesso a terapias seguras e eficazes, abrem espaço para novos mercados — como o de produtos veterinários e industriais — e reduzem a dependência de tecnologias estrangeiras.

O futuro da pesquisa depende de regulação

O levantamento do Grupo de Trabalho (GT) identificou mais de 60 instituições científicas e tecnológicas já engajadas em pesquisas com a planta. As regiões Nordeste e Sudeste concentram estudos voltados ao uso medicinal e ao desenvolvimento farmacêutico, enquanto o Sul e o Centro-Oeste se destacam pela ênfase em aspectos agronômicos e biotecnológicos. Essa diversidade revela uma complementaridade estratégica e reforça o potencial para a criação de uma rede nacional de pesquisa colaborativa.

Entretanto, enquanto países como EUA, China e Canadá já registraram mais de mil patentes nos últimos cinco anos, o Brasil ainda discute normas básicas. A Nota Técnica do GT alerta que a ausência de regulação não apenas desestimula pesquisadores, como também amplia a dependência tecnológica em relação ao exterior.

Em síntese, o Brasil já possui capacidade científica e diversidade regional para se destacar no cenário internacional, mas sem um marco regulatório sólido corre o risco de perder protagonismo e permanecer dependente de tecnologias estrangeiras, desperdiçando um potencial estratégico para a ciência e a inovação.

Considerações finais

O marco regulatório proposto vai além da simples autorização de pesquisas: ele busca criar um verdadeiro ecossistema de inovação, capaz de conectar universidades, associações, agricultores e empresas, posicionando o Brasil como protagonista no cenário internacional da cannabis científica.

Mais do que uma medida jurídica, trata-se de uma oportunidade estratégica para o país, com potencial de fortalecer a soberania científica, impulsionar a inovação nacional e consolidar o Brasil como referência mundial em pesquisas com cannabis.

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