Cannabis medicinal no Brasil: desafios e lacunas jurídicas

Ausência de lei específica

Atualmente, o Brasil não possui uma lei federal que regulamente de forma abrangente o uso da cannabis medicinal, abrangendo todas as etapas — do cultivo e pesquisa até a prescrição médica, produção e comercialização.

O que existe são regras administrativas emitidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que tratam de pontos isolados do tema. Essas resoluções representam avanços importantes, mas não têm o peso nem a estabilidade jurídica de uma lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.

Entre as principais normas em vigor, destacam-se:

• RDC nº 327/2019 (Anvisa): estabelece os requisitos para fabricação, importação e comercialização de produtos de cannabis para fins medicinais, desde que haja prescrição médica e autorização sanitária. Contudo, essa resolução proíbe o cultivo nacional da planta, inclusive para fins de pesquisa científica, o que obriga as empresas a importarem a matéria-prima, elevando custos e dificultando o acesso dos pacientes.
• RDC nº 660/2022: atualiza e simplifica o processo de importação individual de produtos à base de cannabis, permitindo que pacientes com receita médica válida solicitem autorização direta à Anvisa. Essa medida reduziu a burocracia, mas não resolve o problema estrutural da ausência de cultivo e produção nacional.

Embora representem avanços administrativos importantes, essas normas têm caráter infralegal e limitado, podendo ser alteradas ou revogadas a qualquer momento pela própria Anvisa, o que demonstra a falta de estabilidade e previsibilidade jurídica sobre o tema.

Insegurança jurídica no uso da cannabis medicinal

No Brasil, o acesso à cannabis medicinal — tanto para fins de tratamento quanto para cultivo — ainda depende, em grande parte, de decisões judiciais individuais.

Essa crescente judicialização, embora tenha garantido alívio e dignidade a muitos pacientes, acaba por substituir a atuação do legislador e do próprio Estado em uma área que deveria ser tratada como política pública de saúde.

Magistrados de diferentes regiões têm concedido liminares autorizando o uso ou o cultivo da planta para fins medicinais, com fundamento em princípios constitucionais, como o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana. No entanto, a ausência de uma lei específica que regulamente de forma uniforme o uso da cannabis medicinal faz com que cada decisão tenha alcance, condições e critérios próprios, gerando interpretações desiguais e, consequentemente, insegurança jurídica.

Enquanto alguns pacientes conseguem autorização judicial para cultivar a planta ou importar o óleo, outros enfrentam indeferimentos baseados em entendimentos divergentes — mesmo em situações clínicas semelhantes. Esse cenário evidencia uma falta de coerência normativa que afeta não apenas pacientes e familiares, mas também médicos, pesquisadores e entidades envolvidas no tema.

Sem uma legislação nacional clara e abrangente, a cannabis medicinal permanece em uma zona cinzenta entre o legal e o ilegal, fazendo com que o exercício do direito à saúde de milhares de brasileiros dependa da via judicial — um caminho frequentemente demorado, desigual e oneroso.

Projetos de lei em andamento

No Brasil, há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar de forma abrangente o cultivo e a produção de cannabis para fins medicinais e industriais. O mais conhecido é o PL nº 399/2015, que propõe alterar a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) para permitir o cultivo controlado da Cannabis sativa por pessoas jurídicas autorizadas, exclusivamente para uso medicinal, veterinário, científico e industrial (como o cânhamo).

O texto também prevê que a produção e a distribuição de medicamentos à base de cannabis ocorram sob a fiscalização da Anvisa e do Ministério da Agricultura, assegurando padrões de qualidade e segurança.

O PL chegou a ser aprovado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, mas ainda não foi votado em plenário nem analisado pelo Senado Federal.

O projeto enfrenta resistência política, sobretudo pela associação direta que parte da sociedade e de alguns setores faz entre o uso adulto da cannabis e a utilização recreativa da planta, embora a proposta trate exclusivamente de finalidades terapêuticas e industriais.

Considerações finais

Avançar nesse debate é essencial para que o país transforme um tema ainda tratado de forma fragmentada em uma política pública sólida, transparente e inclusiva. Somente por meio de uma legislação específica será possível garantir segurança jurídica, estimular a pesquisa científica e assegurar o exercício pleno do direito à saúde, sem que pacientes e profissionais continuem dependentes da incerteza das decisões judiciais.

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